DECRETO N° 45 DE
24 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a
decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e
dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, Estado do Maranhão, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a
celebração da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, comemorada no dia
28 de julho, feriado estadual;
CONSIDERANDO
a
conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia que
antecede o referido feriado;
CONSIDERANDO o
feriado municipal em homenagem à Padroeira do Município, Nossa do Perpetuo Socorro,
celebrado no dia 30 de julho;
CONSIDERANDO a
necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica
decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em razão de anteceder o
feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil,
celebrado em 28 de julho.
Art.
2º
Fica igualmente decretado ponto facultativo no dia 31 de julho de 2026
(sexta-feira), em razão do feriado municipal em homenagem à Padroeira do
Município, celebrado em 30 de julho.
Art.
3º
O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados
essenciais, especialmente os de saúde, limpeza pública, segurança, vigilância
patrimonial, a Secretaria de Educação de modo geral e outros que, por sua
natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de
plantão ou conforme escala definida pelos respectivos titulares.
Art. 4º -
Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento
dos serviços essenciais afetos a suas respectivas áreas de competência.
§1º. As
atividades da Comissão Permanente de Licitação (CPL) são consideradas de
interesse público e não são afetadas em dias de ponto facultativo, devendo
cumprir a agenda previamente programada, de forma remota ou presencial, a
critério do titular da pasta.
Art. 5º - Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE JULHO DE 2026.
FÁBIO VALE DE HOLANDA
Prefeito Municipal
DECRETO
N° 44 DE 17 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, em
conformidade com o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, e dá
outras providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO
o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como
direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que impõe ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde;
CONSIDERANDO
a instituição do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas pela Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de
2024, que visa à intensificação das ações de vacinação e à elevação da cobertura vacinal da população;
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar e estruturar a aplicação deste programa no âmbito
do sistema municipal de saúde e educação, a fim de ampliar o acesso à
imunização e proteger a saúde das crianças e adolescentes do Município,
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de João Lisboa - MA, o Programa de
Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino
fundamental das escolas públicas e privadas.
Parágrafo único. O Programa tem como objetivo intensificar as ações de
vacinação, inclusive durante campanhas sazonais, e melhorar a cobertura vacinal
de crianças e adolescentes no território municipal.
Art. 2º
Para a execução do Programa, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) entrarão em
contato com as escolas localizadas em seu território de abrangência para
agendar a data da visita da equipe de saúde, que ocorrerá ao menos uma vez por
ano.
Parágrafo
único. A unidade de saúde, em conjunto com a direção da escola, deverá divulgar amplamente as datas e os horários da vacinação para garantir a ciência dos alunos e de seus familiares.
Art. 3º
Serão vacinados todos os alunos que apresentarem a Caderneta de Vacinação no
dia agendado, após análise e identificação de vacinas em atraso ou em
oportunidade pela equipe de saúde.
§
1º A escola deverá comunicar os pais ou responsáveis de todos os alunos com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, solicitando que os estudantes levem a Caderneta de Vacinação na data estipulada.
§
2º Os pais ou responsáveis cujos filhos não apresentarem a Caderneta de Vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem à Unidade Básica de Saúde de referência no menor prazo possível, a fim de que a situação vacinal da criança seja avaliada e, se necessário, atualizada.
§ 3º
A escola encaminhará à UBS de referência uma lista com os nomes dos alunos que
não portavam a Caderneta de Vacinação, bem como os nomes de seus responsáveis,
endereço e telefone, para subsidiar a busca ativa pela equipe de saúde.
§
4º Caso os pais ou responsáveis notificados na forma do § 2º não compareçam à UBS no prazo de 60 (sessenta) dias, a unidade de saúde deverá realizar uma visita domiciliar para orientar a família sobre a importância da vacinação e os riscos da não imunização.
Art. 4º
No início de cada ano letivo, a escola deverá solicitar aos pais ou
responsáveis e enviar à sua UBS de referência uma cópia da Caderneta de
Vacinação de cada criança matriculada, para fins de análise e planejamento das
ações de saúde.
Art. 5º
O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será definido pela
Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão expedir normas
complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JULHO DE 2026.
FÁBIO VALE DE HOLANDA
Prefeito Municipal
DECRETO N° 43 DE 08 DE JULHO DE 2026
Regulamenta o
processo de seleção por mérito e desempenho para o exercício da função de
gestor escolar da rede pública municipal de ensino de João Lisboa, Estado do
Maranhão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA,
Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
e nas demais normas aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto
regulamenta o processo de seleção por mérito e desempenho para o exercício da
função de gestor escolar das unidades da rede pública municipal de ensino de
João Lisboa.
Art. 2º A seleção de
gestor escolar observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática do ensino público,
mérito, desempenho, transparência e valorização dos profissionais da educação.
Art. 3º A escolha do
gestor escolar será realizada mediante processo seletivo público interno,
conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, com avaliação de critérios
técnicos de mérito e desempenho.
§ 1º O processo
seletivo poderá contemplar escuta da comunidade escolar, de natureza consultiva
e não vinculante, na forma definida em edital.
§ 2º A escuta de que
trata o § 1º não substitui a avaliação técnica de mérito e desempenho nem
afasta a competência do Prefeito Municipal para nomeação, designação e
exoneração do gestor escolar, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Para o triênio
2026/2029, o mandato do gestor escolar terá duração de três anos, admitida uma
recondução, observado novo processo de avaliação ou seleção, quando exigido
pela legislação vigente.
Parágrafo único.
A permanência na função de gestor escolar não gera direito subjetivo à
recondução, estabilidade na função ou indenização em caso de exoneração.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º O processo
seletivo será instaurado por edital da Secretaria Municipal de Educação, que
deverá conter, no mínimo:
I – o número de vagas por unidade escolar;
II – o prazo de inscrição;
III – os requisitos para participação;
IV – a documentação exigida;
V – as etapas de avaliação;
VI – os critérios de pontuação e
desempate;
VII – o cronograma;
VIII – as regras para interposição e
julgamento de recursos;
IX – a forma de divulgação dos resultados;
e
X – as regras para encaminhamento da lista
tríplice ao Prefeito Municipal.
Art. 6º O processo
seletivo para o triênio 2026/2029 será composto pelas seguintes etapas, na
forma do edital:
I – inscrição e análise documental;
II – apresentação e validação do plano de
trabalho ou de gestão escolar;
III – avaliação de mérito e desempenho;
IV – curso de formação em gestão escolar;
e
V – classificação final e formação da
lista tríplice, quando houver número suficiente de candidatos habilitados.
§ 1º A etapa de
análise documental e validação do plano de trabalho ou de gestão escolar terá
caráter eliminatório.
§ 2º As demais etapas
terão caráter classificatório, sem prejuízo de exigência de frequência ou
desempenho mínimo no curso de formação, quando previsto no edital.
§ 3º O edital poderá
atribuir pontuação máxima de cem pontos ao processo seletivo, distribuída entre
plano de gestão, avaliação de mérito e desempenho e curso de formação.
Art. 7º O plano de
trabalho ou de gestão escolar deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade escolar;
II – diagnóstico resumido da realidade da
escola;
III – objetivos e metas para o período de
gestão;
IV – ações propostas para melhoria do
acesso, da permanência e da aprendizagem dos estudantes;
V – estratégias de participação da
comunidade escolar; e
VI – indicação de mecanismos de
acompanhamento e avaliação das metas propostas.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS
Art. 8º Poderá participar
do processo seletivo o profissional que, cumulativamente:
I – seja professor da rede pública
municipal de ensino de João Lisboa;
II – possua licenciatura plena, graduação
em Pedagogia, Normal Superior ou formação equivalente admitida pela legislação
educacional;
III – possua especialização,
aperfeiçoamento ou formação em gestão escolar, administração escolar,
coordenação pedagógica, supervisão pedagógica ou área correlata, com carga
horária mínima definida em edital;
IV – comprove, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício no magistério;
V – comprove disponibilidade de horário
compatível com o funcionamento da unidade escolar e com a jornada exigida para
a função;
VI – esteja em situação funcional regular;
VII – não esteja em processo de
aposentadoria ou de redução de carga horária incompatível com a função;
VIII – não tenha sofrido penalidade
administrativa incompatível com o exercício da função nos dois anos anteriores
à inscrição;
IX – não esteja em situação de acumulação
ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
X – apresente as certidões e declarações
exigidas no edital; e
XI – apresente plano de trabalho ou de
gestão escolar para a unidade à qual pretende concorrer.
Parágrafo único.
A exigência prevista no inciso IX não impede acumulação constitucionalmente
permitida, desde que comprovada a compatibilidade de horários e a observância
da jornada exigida para o exercício da função de gestor escolar.
Art. 9º Não poderá
participar do processo seletivo o profissional que:
I – possua pendência de prestação de
contas ou de responsabilidade financeira relativa a recursos públicos
vinculados à unidade escolar;
II – esteja cumprindo penalidade
administrativa incompatível com o exercício da função;
III – tenha condenação criminal transitada
em julgado incompatível com as atribuições da função;
IV – apresente documento falso ou
declaração inverídica; ou
V – deixe de comprovar qualquer requisito
exigido por este Decreto ou pelo edital.
Art. 10. Cada candidato
poderá concorrer à função de gestor escolar de apenas uma unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 11. O processo
seletivo será conduzido por Comissão de Avaliação e Seleção, instituída por
portaria do Secretário Municipal de Educação, observada a seguinte composição:
I – o Secretário Municipal de Educação,
que a presidirá;
II – um representante da Secretaria
Municipal de Administração e Modernização, indicado pelo respectivo titular;
III – um representante da
Procuradoria-Geral do Município, indicado pela Procuradora-Geral do Município;
IV – um representante dos gestores
escolares da rede pública municipal de ensino, indicado pela Secretaria
Municipal de Educação;
V – um representante dos profissionais do
magistério público municipal, indicado pela categoria ou por sua entidade
representativa;
VI – um representante dos servidores
técnico-administrativos da área da educação, indicado pela categoria ou por sua
entidade representativa; e
VII – um representante dos pais, mães ou
responsáveis legais dos estudantes da rede pública municipal de ensino,
escolhido em assembleia, pelo conselho escolar ou por entidade representativa
da comunidade escolar.
§ 1º Cada membro
titular terá um suplente, indicado pela mesma forma prevista para o titular.
§ 2º A portaria de
instituição da Comissão indicará os membros titulares e suplentes, o
presidente, o secretário dos trabalhos e o prazo de funcionamento do colegiado.
§ 3º A Comissão
deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e decidirá por
maioria simples dos presentes.
§ 4º Em caso de
empate, caberá ao presidente da Comissão o voto de desempate.
§ 5º A participação na
Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
§ 6º A Secretaria
Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao
funcionamento da Comissão.
Art. 12. Não poderá
integrar a Comissão de Avaliação e Seleção o servidor ou representante que:
I – seja candidato no processo seletivo;
II – tenha cônjuge, companheiro ou
parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito no processo
seletivo.
§ 1º O membro da
Comissão que incorrer em impedimento deverá comunicá-lo imediatamente ao
presidente da Comissão e será substituído pelo respectivo suplente.
§ 2º O impedimento
superveniente de membro titular ou suplente deverá ser registrado em ata e
comunicado à Secretaria Municipal de Educação para substituição formal.
§ 3º O integrante da
Comissão deverá assinar declaração de inexistência de impedimento ou suspeição
antes do início dos trabalhos.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DA LISTA TRÍPLICE E DA NOMEAÇÃO
Art. 13. Os candidatos
serão classificados por unidade escolar, em ordem decrescente de pontuação
final.
§ 1º Em caso de
empate, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação na avaliação de mérito
e desempenho;
II – maior pontuação no plano de trabalho
ou de gestão escolar;
III – maior tempo de efetivo exercício no
magistério público municipal;
IV – maior titulação acadêmica na área de
educação ou gestão escolar; e
V – maior idade.
§ 2º O edital poderá
complementar os critérios de desempate, desde que observados os princípios da
impessoalidade, objetividade e publicidade.
Art. 14. O resultado
preliminar será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e em outros
meios oficiais definidos no edital.
§ 1º Caberá recurso
contra o resultado preliminar, no prazo estabelecido no edital.
§ 2º O resultado final
será homologado pela Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário
Oficial do Município ou em meio oficial equivalente.
Art. 15. Após a
homologação do resultado final, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará
ao Prefeito Municipal a lista tríplice de cada unidade escolar, composta pelos
três candidatos mais bem classificados.
§ 1º Quando houver
menos de três candidatos habilitados para determinada unidade escolar, a lista
conterá todos os candidatos habilitados.
§ 2º A inclusão do
candidato na lista tríplice não gera direito subjetivo à nomeação.
Art. 16. A nomeação ou
designação do gestor escolar será realizada por ato do Prefeito Municipal,
escolhido entre os integrantes da lista encaminhada na forma do art. 15.
Parágrafo único.
O gestor escolar nomeado ou designado poderá ser exonerado a qualquer tempo,
observado o interesse público, a legislação aplicável e, quando for o caso, a
motivação administrativa do ato.
CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE CANDIDATOS, VACÂNCIA E
DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 17. Na unidade
escolar em que não houver candidato inscrito, candidato habilitado ou lista
válida, o Prefeito Municipal poderá designar gestor escolar em caráter
provisório, ouvido o Secretário Municipal de Educação.
§ 1º A designação
provisória deverá recair, preferencialmente, sobre profissional que atenda aos
requisitos previstos neste Decreto.
§ 2º A designação
provisória vigorará até a realização de novo processo seletivo, até o término
do mandato correspondente ou até ulterior deliberação da Administração,
observado o interesse público.
Art. 18. Em caso de
vacância da função de gestor escolar durante o mandato, o Prefeito Municipal
poderá:
I – nomear ou designar outro candidato
constante da lista da respectiva unidade escolar;
II – aproveitar candidato habilitado de
outra lista, desde que haja compatibilidade e anuência do interessado; ou
III – designar gestor escolar em caráter
provisório, nos termos do art. 17.
Art. 19. A unidade escolar
criada após a conclusão do processo seletivo poderá ter gestor escolar
designado em caráter provisório até a realização de processo seletivo
específico ou geral.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 20. O gestor escolar
nomeado ou designado deverá assinar termo de posse ou termo de compromisso,
conforme modelo definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. O gestor escolar
exercerá suas atribuições em regime de jornada compatível com o funcionamento
da unidade escolar, observado o mínimo de quarenta horas semanais, quando
exigido pela legislação municipal ou pelo edital.
Art. 22. Compete ao gestor
escolar, sem prejuízo das atribuições previstas no regimento escolar, no plano
de cargos, carreira e remuneração e nas demais normas aplicáveis:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação
educacional;
II – executar o plano de trabalho ou de
gestão escolar aprovado;
III – promover a gestão pedagógica,
administrativa, financeira e patrimonial da unidade escolar;
IV – assegurar a participação dos órgãos
colegiados e da comunidade escolar;
V – zelar pela regularidade da
escrituração escolar e da documentação administrativa;
VI – prestar contas dos recursos sob sua
responsabilidade;
VII – apresentar relatório anual de gestão
à Secretaria Municipal de Educação; e
VIII – preservar os bens públicos, o
acervo documental e o patrimônio da unidade escolar.
Art. 23. O descumprimento
injustificado das metas e obrigações assumidas no plano de trabalho ou de
gestão escolar poderá ensejar avaliação administrativa, afastamento da função,
exoneração ou apuração de responsabilidade, conforme a legislação aplicável.
Art. 24. Ao final do
mandato ou em caso de afastamento definitivo da função, o gestor escolar deverá
apresentar:
I – relatório pedagógico e administrativo
da gestão;
II – balanço do acervo documental;
III – inventário dos bens, materiais e
equipamentos da unidade escolar;
IV – prestação de contas dos recursos
recebidos e executados; e
V – informações necessárias à transição da
gestão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O edital do
processo seletivo poderá disciplinar normas complementares necessárias à
execução deste Decreto, desde que não contrariem suas disposições.
Art. 26. Os casos omissos
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão de
Avaliação e Seleção e, quando necessário, o órgão jurídico do Município.
Art. 27. Fica revogado o
Decreto nº 040, de 1º de setembro de 2022.
Art. 28. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João
Lisboa, Estado do Maranhão, aos 08 dias do mês de julho de 2026.
FÁBIO VALE DE
HOLANDA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a adoção,
em caráter transitório, do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei
Municipal nº 004, de 18 de junho de 2015, como referencial
técnico-administrativo para a continuidade do planejamento educacional do
Município de João Lisboa até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor
CONSIDERANDO que a Constituição
Federal assegura a educação como direito social e impõe ao Poder Público o
dever de promover políticas públicas destinadas à sua efetivação, observados os
princípios da legalidade, eficiência, continuidade administrativa, planejamento
e cooperação federativa;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
004, de 18 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação de João
Lisboa, com duração de 10 anos, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas
para a política educacional municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
004/2015 prevê a vinculação do planejamento orçamentário municipal às metas
constantes do Plano Municipal de Educação, especialmente no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº
14.934, de 25 de julho de 2024, prorrogou a vigência do Plano Nacional de
Educação até 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a prorrogação
provisória da vigência do atual Plano Municipal de Educação, até que seja
aprovado e promulgado o novo marco legal correspondente, atende aos princípios
constitucionais da continuidade dos serviços públicos essenciais, da eficiência
administrativa e do interesse público social de toda a comunidade escolar de
João Lisboa;
DECRETA:
Art. 1º Fica adotado, no âmbito do
Poder Executivo Municipal, em caráter transitório e exclusivamente como
referencial técnico-administrativo de planejamento, monitoramento e execução
das políticas públicas educacionais, o Plano Municipal de Educação aprovado pela
Lei Municipal nº 004, de 18 de junho de 2015.
§ 1º A adoção transitória de que
trata o caput observará as diretrizes, metas, estratégias e mecanismos de
acompanhamento previstos no Plano Municipal de Educação vigente no decênio
2015-2025, naquilo que forem compatíveis com a legislação federal, estadual e
municipal superveniente.
§ 2º O disposto neste Decreto não
implica criação, majoração ou prorrogação de obrigação legal primária, nem
substitui a edição de lei municipal específica para prorrogação formal do Plano
Municipal de Educação ou aprovação de novo plano decenal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de
Educação deverá utilizar o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei
Municipal nº 004/2015 como instrumento orientador provisório das ações,
programas, projetos e políticas públicas educacionais do Município até 31 de
dezembro de 2026, ou até a entrada em vigor de lei municipal que aprove novo
Plano Municipal de Educação, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Ficam mantidas, em caráter
administrativo e transitório, as atividades de monitoramento e avaliação das
metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais competentes
e, sempre que possível, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal
de Educação, das unidades escolares e da sociedade civil.
Parágrafo único. O
monitoramento de que trata o caput deverá subsidiar a elaboração do diagnóstico
educacional municipal e a formulação da proposta do novo Plano Municipal de
Educação.
Art. 4º O Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão, no que couber e
observada a disponibilidade orçamentária e financeira, considerar as diretrizes
educacionais constantes do Plano Municipal de Educação adotado como referência
transitória por este Decreto.
Parágrafo único. A
execução de despesas decorrentes das ações educacionais observará as dotações
orçamentárias próprias, a legislação financeira aplicável e os limites da
responsabilidade fiscal.
Art. 5º Fica determinado à Secretaria
Municipal de Educação que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresente ao
Gabinete do Prefeito cronograma de trabalho para elaboração, discussão pública
e encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto tem efeitos
administrativos a contar de 27 de junho de 2025, exclusivamente para fins de
continuidade do planejamento, monitoramento e execução das políticas públicas
educacionais, permanecendo vigente até 31 de dezembro de 2026, salvo se antes
sobrevier lei municipal que aprove novo Plano Municipal de Educação ou
prorrogue formalmente o plano anterior.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2026.
FÁBIO VALE DE HOLANDA
Prefeito Municipal
DECRETO N°
40 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe
sobre o ponto facultativo no dia 05 de junho de 2026 em decorrência do Feriado
de 04 de junho, Dia de Corpus Christi
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA – MA, ESTADO DO MARANHÃO, Sr.
Fábio Vale de Holanda, no uso das atribuições que lhe confere a
Constituição Federal, Constituição Estadual, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, etc.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em 05 de junho
de 2026 em decorrência do Feriado de Corpus Christi, dia 04, em todos os órgãos
da Administração Pública Municipal, sem prejuízo dos serviços considerados
essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos respectivos órgãos e
entidades competentes.
Parágrafo Único: O disposto na primeira parte no caput
deste artigo não se aplica:
I-
a
Secretaria de Educação de modo geral;
II-
em
regime de plantão
III-
em
regime de escala
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e
entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos a suas
respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
FÁBIO
VALE DE HOLANDA
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,CONSIDERANDO a necessidade de funcionamento de setores internos e/ou essenciais da Administração Pública Municipal, mesmo em tempos de pandemia do Covid-19, a fim de evitar a paralisação da máquina pública
" "DECRETO Nº 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID";014;2021;"O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2021 “Dispõe sobre a suspensão da tradicional feira livre aos sábados no Município de João Lisboa para a prevenção da transmissão da COVID-19 e dá outras providênci";013;2021;"“Dispõe sobre a suspensão da tradicional feira livre aos sábados no Município de João Lisboa para a prevenção da transmissão da COVID-19 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
" "Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no município de João Lisboa e dá outras providências.";012;2021;"Fica decretado Luto Oficial nos dias 16 e 17 de fevereiro do ano em curso em razão do falecimento do Sr. José da Cruz Rodrigues de Araújo (Cruz Gago).Diante do agravamento da emergência em saúde pública em
decorrência da Pandemia por coronavírus no Estado do Maranhão, visando
salvaguardar e proteger os servidores municipais e a coletividade, DETERMINO, a
suspensão de atendimento ao público externo dos órgãos e entidades vinculadas
ao Poder Executivo, até o dia 12 de março de 2021, sem prejuízo do
funcionamento das atividades desenvolvidas pela:
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;