Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 0312/2026 de 11 de Fevereiro de 2026 DECRETO Nº 031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 11/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 44/2026 de 17 de Julho de 2026 DECRETO N° 44 DE 17 DE JULHO DE 2026 17/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 43/2026 de 08 de Julho de 2026 DECRETO N° 43  DE 08 DE JULHO DE 2026 08/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 42/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO N° 42 DE 26 DE JUNHO DE 2026 26/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 41/2026 de 11 de Junho de 2026 DECRETO Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2026 11/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 40/2026 de 02 de Junho de 2026 DECRETO N° 40 DE 02 DE JUNHO DE 2026. 02/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 39/2026 de 27 de Abril de 2026 DECRETO Nº 039 de 27 de Abril de 2026 (Comissão de Julgamento Política Nacional Aldir Blanc) 27/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 38/2026 de 16 de Abril de 2026 DECRETO Nº 038 de 16 de Abril de 2026 (Ordenador de despesas do FUNDEB) 16/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 37/2026 de 14 de Abril de 2026 DECRETO Nº 037 de 14 de Abril de 2026 (Ponto facultativo do Feriado de Tiradentes) 14/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 35/2026 de 06 de Abril de 2026 DECRETO Nº 035 de 06 de Abril de 2026 (Nomeação do Ordenador de despesas Fundo da Criança e Adolescentes) 06/04/2026 Baixar

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