Leis


  • Lei Nº 4/1983 Lei n° 04- 83 - Abertura de Crédito Especial
  • Lei Nº 3/1983 Lei de resolução n° 03-83 - Autoriza a remuneração dos vereadores da nova redação do decreto legislativo n° 01- 30 01 83
  • Lei Nº 3/1983 Lei n° 03-83 - Abertura de Crédito Suplementar
  • Lei Nº 3/1983 Lei n° 03-83 - Considera de utilidade pública o Club de Mães de João Lisboa
  • Lei Nº 1/1983 Lei n° 001-83 - Reajuste do Preço da Carne
  • Lei Nº 8/1982 Lei n° 08-83 - Abertura de Créditos Suplementares
  • Lei Nº 4/1982 Lei n° 004-82 - Altera o percentual da Lei de Orçamento
  • Lei Nº 3/1982 Lei n° 003-82 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer alienação
  • Lei Nº 1/1982 Lei n° 001-82 - Cria duas salas de Leitura Municipal
  • Lei Nº 1/1982 Lei n° 01-83 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar .
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