Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 9/1977 Lei n° 009/77 - Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional Baixar
  • Lei Nº 8/1977 Lei n° 008/77 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementares Baixar
  • Lei Nº 8/1977 Lei n° 008/77 - Autoriza Abertura de Credito Suplementares Baixar
  • Lei Nº 7/1977 Lei n° 007/77 - Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providencias Baixar
  • Lei Nº 6/1977 Lei n° 006/77 - Reajuste vencimento dos Chefes de Divisão e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 5/1977 Lei n° 005/77 - Institui Taxa de Caixa Escolar nas escolas municipais e da outras providencias. Baixar
  • Lei Nº 4/1977 Lei n° 004/77 - Abre Crédito Especial Adicional e da outras providencias Baixar
  • Lei Nº 4/1977 Lei n° 004/77 - Abre Crédito Especial Adicional e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 3/1977 Lei n° 003/77 - Estabelece diárias para o quadro de servidores do município e da outras providencias Baixar
  • Lei Nº 3/1977 Lei n° 03/78 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do i.c.m municipal junto ao i.n.p.s para fins de departamento de débitos em atraso Baixar

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