LEI Nº 007/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de poço artesiano da Associação dos Assentados e Assentadas no Projeto de Assentamento Lagoa da Cigana do

Lei nº 007/2022

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de poço artesiano da Associação dos Assentados e Assentadas no Projeto de Assentamento Lagoa da Cigana do Município de João Lisboa e dá outas providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano com as seguintes descrições: tipo tubular, com profundidade de 220m, perfurado em 12 ¼”, revestido em 6” com PVC DN 150 R, casa de bomba, bomba submersa, tubulação de descarga de água, reservatório de 10.000 litros e chafariz com 10 torneiras, de propriedade da Associação dos Assentados e Assentadas no Projeto de Assentamento Lagoa da Cigana do Município de João Lisboa, localizado na Rua Principal, s/n, Assentamento Lagoa da Cigana, município de João Lisboa/MA.

§ 1º O poço artesiano objeto da Cessão de Uso

Art. 2º O prazo da presente cessão de uso será por tempo indeterminado.

Art. 3º As despesas decorrentes da utilização do poço artesiano e da rede de abastecimento até o reservatório correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º O Contrato de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes obedecerá as cláusulas e condições estabelecidas na minuta anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, aos 25 de maio do ano de dois mil e vinte dois (25/05/2022).

VILSON SOARES FERREIRA LIMA

   Prefeito Municipal