Prefeitura Municipal de João Lisboa

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Lei n° 015/2023 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do município de João Lisboa e dá outras providências

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Lei n° 015/2023 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do município de João Lisboa e dá outras providências

Lei n° 015/2023 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do município de João Lisboa e dá outras providências