Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 12/1983 Lei n° 012-83 - Abertura de Crédito Suplementar Baixar
  • Lei Nº 11/1983 Lei n° 011-83 - Abertura de Crédito Suplementar. Baixar
  • Lei Nº 10/1983 Lei n° 010-83 - Abertura de Crédito Especial . Baixar
  • Lei Nº 7/1983 Lei n° 07-83 - Abertura de Crédito Suplementar Baixar
  • Lei Nº 6/1983 Lei n° 06-83 - Altera artigo da Lei de Orçamento Baixar
  • Lei Nº 5/1983 Lei n° 05-83 - Abertura de Crédito Especial Baixar
  • Lei Nº 4/1983 Lei n° 04- 83 - Abertura de Crédito Especial Baixar
  • Lei Nº 3/1983 Lei de resolução n° 03-83 - Autoriza a remuneração dos vereadores da nova redação do decreto legislativo n° 01- 30 01 83 Baixar
  • Lei Nº 3/1983 Lei n° 03-83 - Abertura de Crédito Suplementar Baixar
  • Lei Nº 3/1983 Lei n° 03-83 - Considera de utilidade pública o Club de Mães de João Lisboa Baixar

Noticias Recentes

Links