Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 11/2026 LEI 011 DE 15 DE MAIO DE 2026. 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 10/2026 LEI 10 de 15 de maio de 2026. fibromialgia 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 9/2026 LEI 09 de15 de maio de 2026. 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 8/2026 LEI 08 DE 15 DE MAIO DE 2026. DENOMINAÇÃO BAIRROS DO RESIDENCIAL SEVERRINO E CONJUNTO HABITACIONAL 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 7/2026 LEI 07 de 14 de maio de 2026 14/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 6/2026 LEI Nº 06 de 28 de Abril de 2026 (Valorização dos profissionais da educação básica) 28/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 5/2026 LEI Nº 05 de 09 de Abril de 2026 Inclusão do Cargo de Ass. Parlamentar Legislativo 09/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 4/2026 LEI Nº 04 de 09 de Abril de 2026 (Recomposição inflacionária ao vereadores do Poder Legislativo) 09/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 3/2026 LEI Nº 03 de 09 de Abril de 2026 (Reajuste dos comissionados do Legislativo) 09/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 2/2026 LEI Nº 02 de 09 de Abril de 2026 (Reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo) 09/04/2026 Baixar

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